Termos e condições de utilização do cartões-presente

1. Campo de aplicação

1.1 Os presentes termos e condições de utilização deste Cartão Presente (as «Condições gerais») aplicam-se a todos os Compradores (o «Comprador») e a todos os titulares (o «Titular»; o Comprador e o Titular são igualmente designados em conjunto como «Eles») do Cartão Presente (o «Cartão Presente»). Ao comprar e/ou possuir o Cartão Presente, aeita as presentes condições gerais.

1.2 O Cartão Presente é emitido pelo Centro Comercial, cuja sede social se situa em morada do Centro Comercial, Portugal, através de um prestador de serviços técnicos Giftify SA, Cantersteen 47, 1000 Bruxelas, Bélgica, que utiliza a sua interface técnica.

1.3 O Cartão Presente é emitido e comprado apenas numa determinada divisa. O Cartão Presente deve ser comprado na moeda que tenha curso legal no país onde é emitida. Euro.  (EUR).

1.4 Nenhum montante suplementar pode ser adicionado ao Cartão Presente após a compra inicial, exceto no caso em que um comerciante reembolsa uma transação no Cartão Presente. As presentes condições gerais estão disponíveis online no endereço url.giftify.me. Pode solicitar uma cópia a qualquer momento enquanto o presente contrato vigorar.

1.5 O Cartão Presente não é um produto regulamentado e, por isso, não está sujeito aos regulamentos relativos a moeda eletrónica nem aos regulamentos relativos aos serviços de pagamento.

2. Definições

2.1 «Cartão Presente» designa o produto composto por um cartão pré-pago proposto no âmbito das presentes condições de utilização.

2.2 «Comprador/titular» designa a parte contratante que solicita ou adquire um Cartão Presente e faz uso dele. O titular do cartão pode ser ou não o Comprador do cartão.

2.3 «Vendedor» ou «Centro Comercial» designa os diferentes estabelecimentos autorizados a aceitar o Cartão Presente e onde os serviços são fornecidos aos titulares dos referidos cartões Presente.

2.4 «Rede limitada» designa os estabelecimentos selecionados em conformidade com o artigo 2.3.

3. Compra e carregamento do Cartão Presente

3.1 O valor máximo que pode ser carregado no cartão sem verificação da identidade do titular é de 250 EUR. Os montantes do Cartão Presente poderão ser utilizados durante um período máximo de 12 meses após o carregamento.

3.2 Se o Cartão-Presente for adquirido através da Internet, o valor máximo que pode ser carregado no Cartão sem verificação da identidade do titular do cartão é de 250 euros. O Cartão-Presente requer a ativação antes de ser utilizado. Esta ativação deve ser feita no prazo de 3 meses após a compra. Pode ser feito no balcão de informações do centro comercial ou no website xxxx.giftify.me, introduzindo o número do Cartão-Presente e o número da encomenda que lhe será enviado por e-mail.

3.3 Para carregar o Cartão Presente, deve utilizar um cartão de crédito ou de débito emitido por uma instituição financeira regulamentada.

3.4 Quando os montantes são carregados no seu Cartão Presente, o pagamento será efetuado na mesma divida que a do seu cartão de crédito ou de débito.

3.5 Podemos recusar emitir ou vender o Cartão Presentes sem qualquer justificação e sem que o Comprador possa reclamar uma indemnização.

4. Utilização do Cartão Presente

4.1 O Cartão Presente pode ser utilizado pelo titular do cartão ou pode ser entregue a outra pessoa (novo titular do cartão) que o recebeu como presente. Aquando da entrega do Cartão Presente, o Comprador deve informar o novo titular do cartão das presentes condições de utilização.

4.2 O Cartão Presente destina-se exclusivamente a ser utilizado nas lojas e pontos de venda do Centro Comercial e apenas para as transações efetuadas na presença do seu titular.

4.3 Ao seu saldo será deduzido o montante de cada compra que efetuar.

4.3.1 Se uma compra ultrapassar o capital disponível ou os limites do cartão, pode adicionar o montante restante da compra com outra forma de pagamento aceite pela loja (cartão de crédito, dinheiro, etc.), na condição de o vendedor aceitar uma combinação de formas de pagamento.

4.3.2 Nenhum capital suplementar pode ser adicionado ao Cartão Presente após a compra.

4.4 O Cartão Presente não é um cartão de débito associado a uma conta bancária. Não será adicionado qualquer juro sobre os montantes cobrados no Cartão Presente.

4.5 Não pode utilizar o seu Cartão Presente para:

4.5.1 os pagamentos periódicos previamente autorizados

4.5.2 as transações executadas fora do Centro Comercial

4.5.3 as transações online, mesmo nos sites dos distribuidores do Centro Comercial

4.5.4 as operações em dinheiro, incluindo reembolsos em dinheiro, levantamentos bancários, cheques postais, cheques de viagem, divisas estrangeiras ou operações de troca ou

4.5.5 qualquer finalidade ilegal.

4.6 O seu Cartão Presente não pode ser utilizado em qualquer situação em que o vendedor não consiga obter uma autorização online que garanta que existe capital suficiente para efetuar a transação.

4.7 O Centro Comercial declina qualquer responsabilidade quanto à qualidade, segurança, legalidade ou qualquer outro aspeto relacionado com os bens ou serviços comprados com o Cartão Presente.

4.8 O Cartão Presente não pode ser partilhado nem revendido e não pode dar origem ao pagamento de qualquer contrapartida monetária.

4.9 É proibido modificar o Cartão Presente ou os serviços relacionados fornecidos no âmbito da utilização do Cartão Presente.

4.10 Reservamo-nos o direito de bloquear, suspender ou restringir a utilização do seu Cartão Presente nos casos seguintes:

4.10.1 Quando a segurança do seu Cartão Presente ou do número do seu Cartão Presente é comprometida;

4.10.2 Em caso de suspeita de uma utilização não autorizada ou fraudulenta do seu Cartão Presente. Na medida do possível, iremos informá-lo(a) antes de bloquear, suspender ou restringir a utilização do seu Cartão Presente. Se isso não for possível, iremos informá-lo(a) imediatamente depois. A obrigação de o(a) informar não se aplica quando as medidas de segurança razoáveis estão comprometidas ou quando é ilegal fazê-lo.

5. Operações de pagamento

5.1 O Centro Comercial tem o direito de assumir que autoriza uma transação quando a banda magnética do Cartão Presente é passada pelo vendedor ou quando informações apropriadas são fornecidas ao vendedor para permitir a execução da transação.

5.2 Uma transação não pode ser anulada após nos ter sido transmitida com a sua autorização. Os motivos de recusa habituais são os seguintes:

5.2.1 Ultrapassagem do capital disponível no Cartão Presente; ou

5.2.2 Existência de motivos razoáveis que justifiquem a anulação, por parte do Centro Comercial, da transação em virtude de regras do sistema de pagamento (Visa ou MasterCard) para o qual o seu Cartão Presente foi emitido; ou

5.2.3 Existência de motivos razoáveis que levem o Centro Comercial a considerar que essa ação é necessária para cumprir uma obrigação legal.

5.3 O Centro Comercial não pode efetuar transações em caso de força maior ou de problemas técnicos que lhe sejam imputáveis ou que sejam imputáveis ao vendedor.

6. Operações em divisas estrangeiras

O Cartão Presente só pode ser utilizado para as operações na divisa do Cartão.

7. Verificação do seu saldo

Para verificar o saldo disponível do seu cartão ou para analisar as suas operações, dirija-se ao ponto de venda do Centro Comercial ou digitalize o código QR.

8. Reembolso

O seu Cartão Presente não está sujeito à regulamentação aplicável aos distribuidores de moeda eletrónica e, por isso, não tem direito a qualquer reembolso do saldo do cartão.

9. Validade do cartão

9.1 O seu Cartão Presente e o saldo que tem carregado expirarão 12 meses após a data de carregamento do cartão, que é designada como «data de validade». Nesta data, o cartão deixará de funcionar e não poderá ser mais utilizado como forma de pagamento.

9.2 Pode consultar a data de validade no Centro Comercial.

9.3 Depois de o seu Cartão Presente expirar, o capital restante já não poderá ser utilizado. Não terá direito a qualquer reembolso do saldo do seu cartão.

10. Precauções de segurança

10.1 O seu Cartão Presente não deve ser utilizado por terceiros sem autorização;

10.2 Utilize apenas o Cartão Presente ou o seu número para efetuar (ou comprometer-se a efetuar) uma transação e,

10.3 Se o seu Cartão Presente for perdido ou roubado, ou se achar que este (ou o seu número) pode ter sido utilizado ilegalmente deve:

10.3.1 Contactar o seu Centro Comercial para bloquear o cartão.

10.3.2 Deixar de utilizar imediatamente o seu Cartão Presente e o seu número.

10.4 Se encontrar o Cartão Presente após ter indicado a sua perda, roubo ou utilização ilegal, deve destruí-lo e informar o seu Centro Comercial com a maior brevidade possível.

10.5 O Titular/Utilizador continua a ser responsável por qualquer utilização do seu cartão até que tenha avisado o seu Centro Comercial.

10.6 Se o seu Cartão Presente, ou qualquer cartão de substituição, for perdido ou roubado pode, depois de a perda ser comunicada, solicitar um cartão de substituição ao Centro Comercial. Ser-lhe-á cobrada uma taxa antes da emissão de um cartão de substituição. Este procedimento é explicado mais detalhadamente na tabela recapitulativa no fim deste documento.

10.7 O Centro Comercial e o seu parceiro técnico não são responsáveis por::

10.7.1 qualquer circunstância anormal ou imprevisível, por exemplo, uma falha nos sistemas informáticos que ocorre por motivos alheios à nossa vontade se isso nos impedir de prestar um serviço regular;

10.7.2 recusa de qualquer vendedor em aceitar (ou o atraso na aceitação pelo mesmo) o seu cartão ou o número do seu cartão ou

10.7.3 Em caso de erro nas transações, contacte o seu Centro Comercial.

10.8 Se o seu Cartão Presente não funcionar corretamente, pode solicitar um novo no ponto de venda do Centro Comercial. O saldo restante do seu cartão será transferido para o novo cartão.

10.9 O saldo já utilizado antes do bloqueio do Cartão Presente não pode ser reembolsado.

10.10 Qualquer utilização que infrinja as presentes condições gerais pode originar o bloqueio do seu Cartão Presente

11. Alteração das condições de utilização

11.1 As condições gerais de utilização, bem como os preços e as taxas suplementares, podem ser alteradas a qualquer momento.

11.2 Em caso de alteração, as condições gerais de utilização aplicáveis serão aquelas em vigor na data da compra do Cartão Presente.

12. Reclamações e Litígios

12.1 O Centro Comercial envidará todos os esforços para resolver qualquer litígio relativo às presentes condições.

12.2 Se, por qualquer razão relacionada com os termos e condições de utilização, o utilizador desejar apresentar uma reclamação, deverá contactar o Centro Comercial.

12.3 Antes de iniciar qualquer procedimento contencioso, é conveniente procurar uma solução amigável. A Comissão Europeia oferece uma plataforma de resolução alternativa de litígios à qual pode aceder a partir do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm

13. Proteção da vida privada

O Centro Comercial e o seu parceiro comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para proteger a confidencialidade dos dados do Comprador do Cartão Presente e/ou do Titular do Cartão Presente. Todas as informações pessoais que recolhemos são utilizadas de forma legal e em conformidade com o regulamento relativo à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados de caráter pessoal (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu).

14. Direitos de anulação

14.1 Se o utilizador/comprador mudar de ideias sobre a compra do cartão Presente, que adquiriu online e não utilizou, tem a opção de o cancelar no prazo de 14 dias a partir da data da compra. Não será cobrado pelo cancelamento do cartão durante este período. O parceiro técnico do Centro Comercial reembolsar-lhe-á o saldo do cartão e qualquer taxa que tenha pago em relação à compra.

14.2 O parceiro técnico do Centro Comercial reembolsará o Cliente na mesma moeda que a do seu Cartão Presente.

14.3 Se pretender anular o seu Cartão Presente, devolva-o no serviço de apoio ao cliente do Centro, não assinado e não utilizado, acompanhado da sua fatura original, nos 14 dias após a compra e será efetuado um reembolso completo.

14.4 O dinheiro só pode ser devolvido à pessoa que comprou o Cartão Presente. Para obter um reembolso, o comprador terá de apresentar um comprovativo de identidade (Bilhete de Identidade/Passaporte), o seu IBAN, o talão original (ou outra prova) de compra e a devolução do Cartão Presente.

Anexo 1: Formulário de revogação

(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta para nós).

— Para [aqui o nome do Centro Comercial, o endereço geográfico e, se disponível, o seu número de fax e endereço de correio eletrónico número de fax e endereço eletrónico, se disponíveis, a inserir pelo comerciante]:

— Eu/Nós (*) venho por este meio comunicar que eu/nós (*) rescindo o meu/nosso (*) contrato de venda dos os seguintes bens (*)/para a prestação do seguinte serviço (*)

— Encomendado em (*)/recebido em (*)

— Nome do(s) consumidor(es)

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel)

— Data

(*) Riscar o que não interessa.